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Consoante aos dispositivos contidos em sua Lei Orgânica, o TCE/MG, ao constatar irregul...
Consoante aos dispositivos contidos em sua Lei Orgânica, o TCE/MG, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de
A
declaração de inelegibilidade para cargos do
legislativo.
B
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
C
suspensão ou perda dos direitos políticos.
D
perda de bens em quantia equivalente ao débito não quitado.