Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o parecer emitido e...
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o parecer emitido em resposta a consulta formulada por entidade associativa de municípios do Estado sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional ou patrimonial,
A
tem caráter opinativo, não vinculando o futuro julgador em eventual tomada de contas específica.
B
deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois se trata de ato de competência privativa do Tribunal, embora de caráter opinativo.
C
tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
D
constitui prejulgamento da tese, bem como do fato concreto, não tendo, porém, caráter normativo.
E
não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta se a consulta for encaminhada por autoridade competente.