Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à denúncia de irregularidades ou ilegalidade de atos praticados por agentes públ...
Quanto à denúncia de irregularidades ou ilegalidade de atos praticados por agentes públicos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a respectiva Lei Orgânica
A
admite a apresentação de denúncia por parte de qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou Sindicato, não podendo, porém, ser anônima.
B
determina que a apuração da denúncia se dê com observância, desde o primeiro momento, do caráter público inerente à gestão estatal, vedando o tratamento sigiloso dos fatos denunciados.
C
restringe o direito de requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados ao denunciado, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.
D
determina que a denúncia só poderá ser arquivada mediante decisão da Câmara a que tiver sido distribuída, por proposta do relator, após efetuadas diligências precedidas de publicidade.
E
determina que as denúncias formuladas tenham sempre tratamento sigiloso, mesmo após decisão definitiva sobre a matéria, no resguardo dos direitos e garantias individuais.