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De acordo com a Lei Complementar no 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribun...
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Q1996851
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, as contas serão julgadas “irregulares” pelo Tribunal quando:
1. comprovada omissão no dever de prestar contas.
2. comprovada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
3. comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.
4. comprovados desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.