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Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações. Acerca do tema, avalie...

Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TCE RR - Auditor Substituto de Conselheiro - 2025

Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.


I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.

II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.

III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.


Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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