Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser: Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do T...

Q2091682

Legislação dos Órgãos Tribunais de Contas Estaduais - TCE's

Ano: 2021

Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO

Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura de Paranaguá - Advogado - 2021

Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

Regular, limitada ou formal.

Preliminar, definitiva ou terminativa.

Preliminar, objetiva ou determinante.

Definitiva ou resolutória.

Somente preliminar.

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Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do...