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No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a o...
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Q3072111
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.
A
O recurso de agravo é cabível contra decisão monocrática que negue pedido liminar de medida cautelar, contudo, nessa hipótese, não é possível a atribuição de efeito suspensivo para determinar a aplicação de medida cautelar já indeferida.
B
A LO do TCE/MS e o RI do TCE/MS preveem quatro espécies de recursos: recurso ordinário, embargos de declaração, agravo e pedido de revisão.
C
Não é cabível recurso em processo de consulta, porém é admitido o pedido de reexame da decisão nele proferida.
D
Em regra, compete às câmaras do TCE/MS o julgamento de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática.
E
Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual suspendem, e não interrompem, o prazo para a interposição de outros recursos.