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Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas...
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Q2275543
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar
A
Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.
B
por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.
C
Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.
D
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.
E
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.