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É competência privativa do Senado Federal:
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Q2202093
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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É competência privativa do Senado Federal:
A
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D
autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.
E
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.