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Questões de Concurso sobre Limites de Gasto com Pessoal
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As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação limitada pela vedação ao custeio de determinadas despesas. Essa limitação alcança a destinação desses recursos a
A
despesas com pagamento de folha de pessoal.
B
despesas de aquisição de bens de capital.
C
encargos sociais relativos a ativos e inativos.
D
encargos referentes ao serviço da dívida.
A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I.A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público.
II.A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil.
III.De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais providências, conforme o ordenamento jurídico pertinente, incluem a
I exoneração de servidores não estáveis;
II redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;
III redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;
IV decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;
V redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
O Executivo Municipal de ABCD, em determinado período de apuração, contabilizou uma Receita Corrente Líquida de R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o limite total de despesas com pessoal do Poder Executivo, nos termos do art. 20, inciso II, alínea c da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
R$ 73.000.000,00.
B
R$ 146.000.000,00.
C
R$ 394.200.000,00.
D
R$ 438.000.000,00.
E
R$ 584.000.000,00.
A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados.
Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
40,9%;
B
49%;
C
50%;
D
54%;
E
60%.
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Sobre os limites com despesa de pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo União o percentual de ___%; Estados, o percentual de ___%; e Municípios o percentual de ___%.
A
50 | 60 | 60
B
60 | 50 | 40
C
60 | 50 | 50
D
50 | 40 | 60
O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
A
54,0 %;
B
51,4 %;
C
45,0 %;
D
60,0 %.
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:
-
- os ativos, os inativos e os pensionistas;
- mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder;
- quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;
- subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais;
- gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
- encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
-
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, apresenta os seguintes tetos máximos de percentuais da receita corrente líquida:
A
União: 50%, estados: 50% e municípios: 60%.
B
União: 50%, estados: 60% e municípios: 50%.
C
União: 50%, estados: 60% e municípios: 60%.
D
União: 60%, estados: 60% e municípios: 60%.
No Brasil, a responsabilidade fiscal busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual são fixadas metas de resultados entre receitas/despesas e são estabelecidos limites no que tange à geração de despesas com pessoal. Nesse último caso, é correto afirmar que a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a
A
25% do montante da Dívida Pública.
B
30% da Dívida Ativa da União.
C
50% da Receita Corrente Líquida.
D
10% do Superávit Primário.
E
60% da Receita Corrente Líquida.
Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
-
- não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988;
- os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";
- a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
-
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
os procedimentos previstos nos nºs 1, 2 e 3 acima estão corretos;
B
os procedimentos previstos nos nºs 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;
C
o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nºs 1 e 2 estão incorretos;
D
os procedimentos previstos nos nºs 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;
E
os procedimentos previstos nos nºs 1, 2 e 3 acima estão incorretos.
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No que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de
A
50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores e as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
B
60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária, e sendo incluídas as despesas de indenização por demissão de empregados.
C
50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e incluídas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e incluídas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e nem as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.
A
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, e também na hipótese de decretação de estado de defesa ou de sítio, será suspensa, para o referido município, a contagem dos prazos para que o ente reduza o percentual excedente ao limite da despesa total com pessoal.
B
Os juros de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como despesas extraorçamentárias.
C
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, serão dispensados, em favor do referido município, o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho decorrente da frustração da receita estimada.
D
Deflagrado o denominado limite de alerta, por meio do qual o Tribunal de Contas respectivo alerta o ente público de que ultrapassou 90% do montante da despesa total com pessoal, fica esse ente proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, e de criar criação de cargo, emprego ou função.
E
Na inserção de Estado-membro em cadastro de inadimplência, devem ser garantidos a ampla defesa e o contraditório, sendo também aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras quando da violação dos limites setoriais de gastos com pessoal.
Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.
A
A aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento no ramo industrial ou agrícola classifica-se legalmente como investimento.
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como seus anexos.
C
Mesmo se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, não serão objeto de limitação de empenho e de contingenciamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sendo vedado à lei de diretrizes orçamentárias ampliar as despesas não sujeitas à limitação de empenho.
D
O princípio da proibição do estorno não veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que por ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa, desde que no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
E
São sanções institucionais previstas na LRF que se aplicam automaticamente quando do descumprimento reiterado dos limites de gastos com pessoal: a proibição de realização de operações de crédito; a proibição de recebimento de transferências voluntárias, mesmo que para saúde, educação ou assistência social; e a proibição de dar e receber garantia e contragarantia.
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual:
A
40%
B
50%
C
54%
D
60%
Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se como referência o total da receita corrente líquida em cada período de apuração, deverá ser observado o limite de 60% para gastos com pessoal.
C
Certo
E
Errado
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O equilíbrio entre as receitas públicas e as despesas públicas é indispensável para a boa saúde das contas públicas e para a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade. Conforme matéria publicada no sítio eletrônico do “G1”, em 13 de novembro de 2018: “A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de X% da receita corrente líquida em gastos com pessoal”.
A seguir, a matéria detalha o percentual da receita corrente líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal por estado da federação no exercício de 2017, dentre os quais: Rio Grande do Norte / RN (72,07% da RCL); Rio Grande do Sul / RS (69,14% da RCL); Sergipe / SE (63,74% da RCL); Goiás / GO (58,37% da RCL); e Espírito Santo / ES (54,63% da RCL).
Por seu turno, matéria publicada no mesmo sítio eletrônico, em 14 de dezembro de 2018, ressalta que: “A dificuldade com pessoal é explicada por sucessivos aumentos concedidos para servidores ao longo dos últimos anos e gastos elevados com trabalhadores inativos – em 12 meses, o gasto dos estados com inativos cresceu 8%”.
Sendo assim, dentre os cinco estados da federação supracitados, apresentaram excesso de gastos com pessoal no exercício de 2017, tendo por referência o art. 19, inciso II, da LRF:
* Fontes das matérias citadas na questão:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/13/14-estados-superam-limite-da-lrf-para-gastos-com-pessoal-em-2017-diztesouro-nacional.ghtml
https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/12/14/seis-governadores-devem-comecar-mandato-com-situacao-fiscalconfortavel-aponta-estudo.ghtml
A
RN apenas.
B
RN e RS apenas.
C
RN, RS e SE apenas.
D
RN, RS, SE e GO apenas.
E
RN, RS, SE, GO e ES.
Segundo o artigo 208 da Lei Orgânica do Município de Limeira, as despesas de pessoal ativo e inativo ficarão sujeitas aos limites estabelecidos em Lei Complementar, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal. Neste caso, pode-se afirmar que o limite percentual estabelecido em LC para despesa com pessoal do município, bem como a base de cálculo para aplicação desse percentual são,
A
50% da receita não corrente bruta.
B
55% da receita operacional líquida.
C
60% da receita corrente líquida.
D
65% da receita com pessoal.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a
A
União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.
B
União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
C
União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.
D
União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
E
União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.
A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.
A
É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque usurpa a competência da União para dispor sobre o Direito Financeiro.
B
Nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente e se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena.
C
Para o STF, a abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos, que não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, não viola a Constituição Federal.
D
Para o STF é possível a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
E
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Assinale a alternativa correta, no tocante ao percentual da receita corrente líquida, com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, que o ente da federação não poderá exceder.
A
Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 60% (sessenta por cento).
C
União: 55% (cinquenta e cinco por cento).
D
Estados: 50% (cinquenta por cento).
E
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
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