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A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.
A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.
A
É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque usurpa a competência da União para dispor sobre o Direito Financeiro.
B
Nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente e se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena.
C
Para o STF, a abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos, que não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, não viola a Constituição Federal.
D
Para o STF é possível a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
E
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.