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A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cu...
A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados.
Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
40,9%;
B
49%;
C
50%;
D
54%;
E
60%.