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Questões de Concurso sobre Calamidade Pública
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Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:
I – Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para o recebimento de transferências voluntárias.
II – Em casos excepcionais e em observância ao interesse público, é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III – Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
IV – Para realização de transferência voluntária, exige-se que o beneficiário comprove estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; e a previsão orçamentária de contrapartida.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
A
a realização de operações de crédito pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
B
a concessão de garantias das operações de crédito contratadas pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
C
a realização de transferências voluntárias entre os entes públicos poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
D
a contratação entre entes da Federação poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
E
não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, bem como do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
B
O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas não estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, ainda que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
C
A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, mas ele não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais, enquanto perdurar a calamidade pública.
D
A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, enquanto perdurar a calamidade pública, e ele estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
E
O município não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e, em decorrência da pandemia do COVID, foi alterada por normativos em 2020 e 2022.
Analise as assertivas abaixo.
I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, bem como o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.
II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida, nem poderão a União e os Estados condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
III. Os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, serão dispensados para a contratação e aditamento de operações de crédito, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação.
IV. As transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificados, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na lei orçamentária anual serão contabilizadas na meta de resultado primário para efeito de limitação de empenho e movimentação financeira.
Estão corretas apenas as assertivas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
É atribuição do Ministério Público divulgar, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Os Ministérios Públicos Estaduais promoverão, até o dia trinta de junho, a consolidação das contas das respectivas entidades estaduais relativas ao exercício anterior. Por essa razão, todas as entidades têm de escriturar suas contas até 30 de abril.
C
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa Estadual, o Estado em questão estará dispensado de cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, enquanto perdurar a situação.
D
O analista técnico da área contábil, quando do cálculo e da verificação do atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, deverá se atentar para a contabilização de todas e quaisquer transferências federais recebidas pelo Estado.
E
É dever do Ministério Público da União (MPU), em nível Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, para os demais entes federativos, verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, inclusive das empresas por eles controladas diretamente.
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No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.
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Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão
A
dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
B
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.
C
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.
D
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.
E
afastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA
A
A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
B
Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.
C
Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
D
Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
E
Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da situação de calamidade pública no Estado do Paraná pela pandemia da COVID-19, enquanto perdurar a situação, enseja, para todos os municípios do Estado:
A
A possibilidade de aquisição de produtos essenciais ao combate da pandemia por meio de dispensa de licitação.
B
A possibilidade de contratação temporária de servidores na área da saúde.
C
A dispensa do atingimento de resultados fiscais.
D
A possibilidade de extrapolação do índice de gasto com pessoal.
E
A redução do excedente, nos três quadrimestres subsequentes, dos limites da dívida consolidada do Estado do Paraná quando este ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, pela Assembleia Legislativa, na hipótese dos Estados e pela Câmara de Vereadores, no caso dos Municípios, ficam os respectivos entes federativos dispensados da limitação de empenho, nas hipóteses definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
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Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.
A
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, e também na hipótese de decretação de estado de defesa ou de sítio, será suspensa, para o referido município, a contagem dos prazos para que o ente reduza o percentual excedente ao limite da despesa total com pessoal.
B
Os juros de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como despesas extraorçamentárias.
C
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal de Porto Seguro, serão dispensados, em favor do referido município, o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho decorrente da frustração da receita estimada.
D
Deflagrado o denominado limite de alerta, por meio do qual o Tribunal de Contas respectivo alerta o ente público de que ultrapassou 90% do montante da despesa total com pessoal, fica esse ente proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, e de criar criação de cargo, emprego ou função.
E
Na inserção de Estado-membro em cadastro de inadimplência, devem ser garantidos a ampla defesa e o contraditório, sendo também aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras quando da violação dos limites setoriais de gastos com pessoal.
Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
Certo
E
Errado
Caso o Congresso Nacional reconheça a ocorrência de calamidade pública, a União ficará dispensada do atingimento dos resultados fiscais fixados, durante o período em que perdurar a situação.
C
Certo
E
Errado
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