A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei, julgue os itens a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei, julgue os itens a seguir. Caso o Congresso Nacional reconheça a ocorrência de calamidade pública, a União ficará dispensada do atingimento dos resultados fiscais fixados, durante o período em que perdurar a situação. Caso o Congresso Nacional reconheça a ocorrência de calamidade pública, a União ficará dispensada do atingimento dos resultados fiscais fixados, durante o período em que perdurar a situação.

Caso o Congresso Nacional reconheça a ocorrência de calam...

Q622668

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Analista Administrativo - Área Ciências Contábeis - 2005

Caso o Congresso Nacional reconheça a ocorrência de calamidade pública, a União ficará dispensada do atingimento dos resultados fiscais fixados, durante o período em que perdurar a situação.

Certo

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Caso o Congresso Nacional reconheça a ocorrência de calamidade pública, a União ficará ...