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Questões de Concurso sobre Calamidade Pública
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Em razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação orçamentária necessária para o custeio da remoção existe no orçamento, mas o seu valor é insuficiente para o total de famílias atendidas. Neste caso, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que o prefeito
A
poderá abrir crédito adicional extraordinário, mediante decreto, sem a necessidade de indicação da fonte de recursos e da comunicação ao Poder Legislativo.
B
deverá contratar operação de crédito na modalidade “antecipação de receitas orçamentárias”, devendo liquidá-la até 10 de dezembro do mesmo ano.
C
deverá contingenciar recursos orçamentários em montante suficiente para fazer frente à despesa adicional.
D
poderá propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, mediante indicação da fonte de recursos e justificativa.
E
deverá antecipar o pagamento valendo-se de rubrica extraorçamentária, realizando-se o empenho tão logo encerrada a emergência.
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro esteja enfrentando uma situação de calamidade pública e necessite realizar ações emergenciais de atendimento à população afetada, verificando, contudo, a inexistência de dotação na Lei Orçamentária Anual para as despesas correspondentes. Diante de tal situação, considerando a legislação relativa à realização de despesas públicas,
A
a despesa poderá ser suportada pela abertura de crédito adicional especial, por ato do Chefe do Executivo, dispensada a indicação de fonte de custeio quando verificada compatibilidade com Anexo de Metas Fiscais.
B
as despesas incorridas com as ações em questão poderão ser realizadas independentemente da existência de dotação específica ou abertura de crédito adicional, desde que haja suficiência de caixa.
C
afigura-se possível a abertura de créditos extraordinários para suportar tais despesas, desde que imprevistas e emergenciais, mediante decreto do Chefe de Executivo, independentemente da indicação de fonte de custeio.
D
trata-se de hipótese que autoriza a transposição de dotações previstas na Lei Orçamentária, mediante o remanejamento entre despesas de capital e de custeio nos limites necessários para suportar as despesas emergenciais.
E
a realização das despesas em questão dependerá da abertura de crédito adicional suplementar, o que é possível apenas se houver cancelamento de outras dotações orçamentárias.
A lei orçamentária anual da União poderá conter créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos de calamidade pública que seja decretada pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2024
Uma cidade do interior está sofrendo com diversos alagamentos causados pela chuva. A catástrofe foi imensa e sem precedentes, chovendo em poucas horas a previsão semestral de precipitação. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fazer frente a essa situação, poderá ser aberto:
A
Crédito ordinário.
B
Crédito extraordinário.
C
Crédito suplementar.
D
Crédito especial.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
A
a realização de operações de crédito pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
B
a concessão de garantias das operações de crédito contratadas pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
C
a realização de transferências voluntárias entre os entes públicos poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
D
a contratação entre entes da Federação poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.
E
não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
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Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma enxurrada que afetou grande parte da cidade. Em função disso, foi necessária a contratação de diversos serviços emergenciais, como serviços de remoção de entulhos e afins. Considerando que, no orçamento anual, não havia dotação para realizar os empenhos necessários, foram abertos créditos adicionais:
A
Especiais, sem a necessidade de indicação das fontes de recursos.
B
Extraordinários, com a necessidade de indicação das fontes de recursos.
C
Suplementares, com a necessidade de indicação das fontes de recursos.
D
Suplementares, sem a necessidade de indicação das fontes de recursos.
E
Extraordinários, sem a necessidade de indicação das fontes de recursos.
Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, bem como do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
B
O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas não estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, ainda que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
C
A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, mas ele não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais, enquanto perdurar a calamidade pública.
D
A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, enquanto perdurar a calamidade pública, e ele estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
E
O município não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:
A
Crédito adicional especial.
B
Crédito adicional emergencial.
C
Crédito adicional extraordinário.
D
Crédito adicional suplementar.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Determinado município decretou calamidade pública em razão de desastres naturais; no entanto, no orçamento da entidade, não há dotação para realizar empenhos para esta finalidade. Dado o disposto, assinalar a alternativa que apresenta o crédito adicional adequado para o caso relatado:
A
Crédito extraorçamentário.
B
Crédito especial.
C
Crédito suplementar.
D
Crédito extraordinário.
Os créditos denominados de adicionais incorrem por autorização de despesas não fixadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de crédito com destinação estabelecida por calamidade pública ou casos específicos como guerra.
A
Créditos suplementares.
B
Créditos emergenciais.
C
Créditos extraordinários.
D
Créditos superiores.
E
Créditos regulares.
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Determinado município está enfrentando desafios na execução orçamentária devido a imprevistos e necessidades emergenciais em função de calamidade pública. Para contornar tal situação, a Administração Pública busca alternativas para viabilizar recursos adicionais e garantir o adequado atendimento à população. Considerando somente as informações apresentadas diante desse contexto, a ação mais adequada a ser tomada pelo Poder Executivo é:
A
Emitir um decreto para abertura de crédito adicional extraordinário que, posteriormente, será submetido ao Poder Legislativo.
B
Realizar um remanejamento de recursos internos, transferindo verbas de programas já existentes para áreas mais carentes de investimento, sem a necessidade de autorização legislativa.
C
Elaborar um projeto de lei solicitando ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional suplementar, visando remanejar recursos de áreas não prioritárias para as mais afetadas.
D
Solicitar crédito adicional especial ao Poder Legislativo destinado, exclusivamente, atender às demandas emergenciais, como reparos de infraestrutura e aquisição de equipamentos essenciais.
No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.
-
Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão
A
dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
B
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.
C
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.
D
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.
E
afastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA
A
A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
B
Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.
C
Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
D
Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
E
Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito
A
extraorçamentário, aberto pelo Poder Legislativo.
B
especial, com vigência adstrita ao exercício financeiro seguinte àquele em que for aberto.
C
suplementar, aberto pelo Poder executivo.
D
bancário, com vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
E
extraordinário, aberto pelo Poder Executivo.
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, da situação de calamidade pública no Estado do Paraná pela pandemia da COVID-19, enquanto perdurar a situação, enseja, para todos os municípios do Estado:
A
A possibilidade de aquisição de produtos essenciais ao combate da pandemia por meio de dispensa de licitação.
B
A possibilidade de contratação temporária de servidores na área da saúde.
C
A dispensa do atingimento de resultados fiscais.
D
A possibilidade de extrapolação do índice de gasto com pessoal.
E
A redução do excedente, nos três quadrimestres subsequentes, dos limites da dívida consolidada do Estado do Paraná quando este ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal
A
poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
B
poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
C
poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.
D
poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.
E
não poderão ser duplicados nem suspensos.
Os Créditos Adicionais Especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Caso o Poder Executivo federal reconheça, por meio de decreto, a existência de uma calamidade pública, fica dispensada a necessidade de limitação de empenho durante o primeiro trimestre.
C
Certo
E
Errado
No caso de iminência de guerra contra outro país, as despesas podem ser autorizadas mediante medida provisória, sem definição dos tetos dos valores a serem despendidos.
C
Certo
E
Errado
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