As eleições presidenciais de 2026 serão realizadas em outubro, e o novo chefe do Executivo iniciará seu mandato em janeiro de 2027. Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual será a data limite para que ele encaminhe seu PPA ao Congresso Nacional?
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA
A
A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
B
Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.
C
Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
D
Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
E
Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
