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No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa...
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Q2639979
Teclas de Atalhos
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No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.
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Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão
A
dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
B
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.
C
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.
D
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.
E
afastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.