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Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo...
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Q2986879
Teclas de Atalhos
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Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, pela Assembleia Legislativa, na hipótese dos Estados e pela Câmara de Vereadores, no caso dos Municípios, ficam os respectivos entes federativos dispensados da limitação de empenho, nas hipóteses definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado