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Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa ...
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Q2764398
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
É atribuição do Ministério Público divulgar, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Os Ministérios Públicos Estaduais promoverão, até o dia trinta de junho, a consolidação das contas das respectivas entidades estaduais relativas ao exercício anterior. Por essa razão, todas as entidades têm de escriturar suas contas até 30 de abril.
C
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa Estadual, o Estado em questão estará dispensado de cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, enquanto perdurar a situação.
D
O analista técnico da área contábil, quando do cálculo e da verificação do atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, deverá se atentar para a contabilização de todas e quaisquer transferências federais recebidas pelo Estado.
E
É dever do Ministério Público da União (MPU), em nível Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, para os demais entes federativos, verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, inclusive das empresas por eles controladas diretamente.