Questões de Concurso sobre Despesa com Pessoal

O município ultrapassou o "limite de alerta" (90% do máximo), devendo o Tribunal de Contas emitir um parecer alertando o gestor, mas nenhuma sanção ou vedação administrativa é aplicada até que o limite máximo seja efetivamente ultrapassado.

O município não sofre qualquer sanção ou vedação, pois a LRF só prevê medidas corretivas após ser ultrapassado o limite máximo de 100%, momento em que o ente terá dois quadrimestres para se reenquadrar.

O município deve imediatamente exonerar servidores não estáveis para se adequar. Caso não seja suficiente, deverá exonerar servidores estáveis, conforme determina a LRF para casos em que o limite prudencial é ultrapassado.

O município ultrapassou o chamado "limite prudencial" (95% do máximo), ficando imediatamente impedido de conceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração, criar cargos, ou contratar pessoal, a não ser para reposição de aposentadorias ou falecimentos em áreas específicas.

A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.

É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.

A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.

A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

a transferência especial de recursos da União ao Município deve ser aplicada, em sua maioria, em despesas de capital, sendo vedado seu uso para pessoal e encargos da dívida.

a Constituição permite a livre aplicação das transferências voluntárias, inclusive em despesas com pessoal ativo e inativo, desde que autorizadas por lei local.

as transferências com finalidade definida são aquelas em que os recursos são incorporados automaticamente ao orçamento da União, não gerando impacto fiscal para o ente beneficiado.

a formalização de convênio ou instrumento congênere entre a União e o Município para que haja liberação dos recursos de emenda parlamentar é obrigatória, em todos os casos.

as transferências voluntárias realizadas por meio de emenda individual são permitidas apenas aos Estados e ao Distrito Federal, sendo vedadas aos Municípios.

A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.

A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.

A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.

O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.

É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.

Certo

Errado

40,9%;

49%;

50%;

54%;

60%.

Caso o município classifique a despesa como serviços de terceiros, também deverá contabilizá-la em outras despesas com pessoal.

Como se trata de despesa com saúde, deverá ser contabilizada como despesa de capital.

Caso o município classifique a despesa como outras despesas com pessoal, também deverá computá-la em despesa total com pessoal.

A contratação de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, deverá ser classificada em serviço extraordinário.

Nesse caso particular, a despesa deverá ser classificada como pagamento decorrente de sentença judicial.

Certo

Errado

R$ 7.200,00.

R$ 8.000,00.

R$ 8.640,00.

R$ 9.600,00.

50 | 60 | 60

60 | 50 | 40

60 | 50 | 50

50 | 40 | 60

somente com ativos.

somente com ativos e inativos.

somente com inativos e pensionistas.

com ativos, inativos e pensionistas.

somente com ativos e pensionistas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão corretos;

os procedimentos previstos nos nº^s 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;

o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 2 estão incorretos;

os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;

os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão incorretos.

I, II, III, IV e V.

IV e V, apenas.

I, II e V, apenas.

I e II, apenas.

III, IV e V, apenas.

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores e as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária, e sendo incluídas as despesas de indenização por demissão de empregados.

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e incluídas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e incluídas as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e nem as despesas com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, rendimentos variáveis e subsídios.

com a convocação extraordinária do Congresso Nacional, convocada pelo Presidente da República em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, e encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União e dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

relativos a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.

com horas extras e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração do mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

adicionais excedentes.

encargos Sociais.

gratificações.

contribuições recolhidas pelo Erário.

outras Despesas de Pessoal.

RN apenas.

RN e RS apenas.

RN, RS e SE apenas.

RN, RS, SE e GO apenas.

RN, RS, SE, GO e ES.

é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, conforme previsão do art. 23, §2º da LRF ("É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária");

é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, ainda que sem adequação dos vencimentos à nova carga horária, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal;

é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, em razão de aplicação do princípio do equilíbrio fiscal, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal;

não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por violação ao direito adquirido a regime jurídico;

não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público.