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O tamanho da administração pública e o controle de gastos públicos são temas muito atua...
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O tamanho da administração
pública e o controle de gastos públicos são
temas muito atuais no cenário brasileiro. Desde
o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabeleceu as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Logo, é INCORRETO afirmar que:
A
A LRF está voltada para a gestão de riscos e
de resultados na administração pública.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte
o aumento da despesa com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato do titular do respectivo Poder.
C
Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite, é
vedada ao Poder ou órgão que houver
incorrido no excesso, a concessão de
vantagem, aumento ou reajuste, salvo os
derivados de sentença judicial, de
determinação legal ou contratual e os
decorrentes da revisão geral anual da
remuneração nos termos da Constituição
Federal.
D
Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, fica vedada a alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa.
E
Atingido o limite prudencial estabelecido em
lei, há a vedação absoluta de provimento de
cargo público, a admissão ou a contratação
de pessoal a qualquer título, inclusive
reposições decorrentes de aposentadoria.