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Questões de Concurso sobre Limites de Gasto com Pessoal
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
B
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
C
A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal em cada ente da federação, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
A LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita no último biênio de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito municipal.
A respeito da despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, é CORRETO afirmar que
A
caso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.
B
a exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.
C
para fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
D
não poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Indique a alternativa CORRETA.
Considerando o estabelecido pela Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder:
A
na União, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
B
nos Estados, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
C
no Distrito Federal, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
nos Municípios, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Certo
E
Errado
Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
A
50% (cinquenta por cento) para a União, 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.
B
60% (sessenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.
C
40% (quarenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.
D
50% (cinquenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.
E
30% (trinta por cento) para a União, 40% (quarenta por cento) para os Estados e 40% (quarenta por cento) para os Municípios.
À luz do entendimento do STF, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo:
I. Para a adequação da despesa total com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, prevista no art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição da República, pode ser alcançada pela redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
II. A despesa total com pessoal, em cada Estado da Federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
III. Além do limite da despesa total com pessoal, devem ser observados limites específicos, fixados para cada um dos Poderes e para o Ministério Público.
IV. A vedação de provimento de cargo público aplica-se apenas quando a despesa total com pessoal exceder a 100% do limite.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder 50% e 60% da receita corrente líquida,
respectivamente, para a União e para os estados e municípios.
Na verificação do atendimento desses limites, não se
computam as despesas com inativos, ainda que por intermédio
de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da
arrecadação de contribuições dos segurados.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.
B
O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.
C
O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.
D
Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.
E
O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.
Caso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderirem ao programa em valor equivalente a três remunerações por ano de trabalho para o estado, as despesas realizadas para o pagamento dessas indenizações integrarão o cálculo da despesa total com pessoal para o fim de cálculo do limite de 60% da receita corrente líquida do estado com a referida despesa.
C
Certo
E
Errado
O total da despesa de pessoal do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, em município com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, relativamente à somatória da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizada no exercício anterior, é de
A
5%
B
6%
C
7%
D
8%
E
9%
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