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O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao...
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Q820505
Teclas de Atalhos
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Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Certo
E
Errado