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Considerando o estabelecido pela Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder:
A
na União, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
B
nos Estados, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
C
no Distrito Federal, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
nos Municípios, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.