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As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da U...
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Q4310890
Teclas de Atalhos
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As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação limitada pela vedação ao custeio de determinadas despesas. Essa limitação alcança a destinação desses recursos a
A
despesas com pagamento de folha de pessoal.
B
despesas de aquisição de bens de capital.
C
encargos sociais relativos a ativos e inativos.
D
encargos referentes ao serviço da dívida.