Questões de Concurso sobre Não Afetação da Receita

princípio da não afetação e princípio da anualidade.

princípio da especificação e princípio do orçamento impositivo.

princípio da unidade e princípio da anualidade.

princípio da não afetação e princípio da unidade de tesouraria.

princípio da universalidade e princípio da especificação.

I, II, III e IV.

IV, I, II e III.

II, IV, I e III.

III, II, I e IV.

A aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento no ramo industrial ou agrícola classifica-se legalmente como investimento.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como seus anexos.

Mesmo se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, não serão objeto de limitação de empenho e de contingenciamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sendo vedado à lei de diretrizes orçamentárias ampliar as despesas não sujeitas à limitação de empenho.

O princípio da proibição do estorno não veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que por ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa, desde que no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

São sanções institucionais previstas na LRF que se aplicam automaticamente quando do descumprimento reiterado dos limites de gastos com pessoal: a proibição de realização de operações de crédito; a proibição de recebimento de transferências voluntárias, mesmo que para saúde, educação ou assistência social; e a proibição de dar e receber garantia e contragarantia.

Princípio do orçamento bruto é o que determina que os valores expressos no orçamento público deverão ser no seu valor total, sem deduções, portanto, no seu valor bruto.

Princípio da exclusividade determina que na lei orçamentária anual não conste matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

No princípio da anualidade ou periodicidade estabelece-se que a cada ano serão revistas as metas e os programas com base na lei orçamentária do ano anterior.

O princípio da não vinculação ou não afetação de receitas é obedecido para evitar que determinadas receitas atendam exclusivamente a determinadas despesas.

O princípio da unidade ou da totalidade indica que haverá somente um orçamento que abranja toda a administração pública, integrando assim um único documento legal.

Unidade.

Eficiência.

Não-afetação

Universalidade.

Não equiparação.

legalidade.

programação.

não afetação das receitas.

totalidade.

universalidade.

unidade.

especificação.

orçamento bruto.

não afetação de receitas.

exclusividade.

ilegal, por representar violação à Lei Complementar n^o 101/2000, a qual proíbe a vinculação de receitas de transferências para prestação de serviços de competência dos municípios.

constitucional, pois a parcela do ICMS arrecadado pelos estados de titularidade dos municípios poderá ser livremente afetada a fundo especial, sendo competência dos próprios municípios aprovar mediante lei tal vinculação.

inconstitucional, pois os municípios não detêm, segundo a Constituição Federal, competência para criação de fundos especiais, os quais apenas poderão ser criados mediante Lei Complementar de iniciativa do Presidente da República.

ilegal, pois a Lei n^o 4.320/1964 define como competência do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar fundos especiais e a ele vincular receitas públicas.

inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a afetação de receita de impostos a fundos, órgãos ou despesas, não constando entre as exceções a essa regra a vinculação de receitas de transferências de ICMS a fundo de proteção às comunidades indígenas.

equilíbrio.

exclusividade.

não vinculação.

universalidade.

unidade.

PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

PRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE – A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas.

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

PRINCÍPIO DA REGRA DE OURO – É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita.

Manutenção e desenvolvimento do ensino.

Prestação de garantia ou contragarantia à União.

Reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Realização de atividades da administração tributária.

À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.

É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.

As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.

A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.

I e II.

II e III.

III e IV.

I e IV.

II e IV.

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.