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Ressalvadas as previsões constitucionais, a vedação à...
Ressalvadas as previsões constitucionais, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao princípio da
A
legalidade.
B
programação.
C
não afetação das receitas.
D
totalidade.
E
universalidade.