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Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro:
princípio da não afetação e princípio da anualidade.
princípio da especificação e princípio do orçamento impositivo.
princípio da unidade e princípio da anualidade.
princípio da não afetação e princípio da unidade de tesouraria.
princípio da universalidade e princípio da especificação.