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Assinale a afirmativa correta.

Assinale a afirmativa correta.


A

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.


B

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.


C

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.


D

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.


E

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.