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A fixação dos limites globais para o montante da dívida...
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Q1678350
Teclas de Atalhos
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A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
A
Senado Federal.
B
Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente.
C
Congresso Nacional.
D
Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
E
Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.