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Questões de Concurso sobre Destinação de Recursos para o Setor Privado
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Assinale a alternativa que apresenta o conceito de subvenções econômicas, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 4.320/1964 e sua aplicação.
A
Valores que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
B
Valores que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
C
Valores destinados para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis.
D
Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
A
apenas após a utilização para abatimento de déficit corrente é que será possível destinar a receita de alienação de ativos a despesas de pessoal ativo e inativo.
B
a receita obtida com a alienação de ativos dessa natureza não integra a receita corrente líquida, portanto somente poderá ser aplicada no abatimento da dívida consolidada.
C
a única destinação juridicamente possível é a aplicação em despesas de capital, observada a regra de ouro prevista na Constituição Federal.
D
não será juridicamente viável a utilização das referidas receitas de capital no custeio de despesas de pessoal, porém é possível a destinação à cobertura do déficit previdenciário, se prevista em lei.
E
sendo tal receita de natureza extraorçamentária, é possível a utilização tanto em despesas de capital como em despesas de pessoal e custeio em geral.
Caso o Município de São Paulo resolva destinar dotação para constituir ou aumentar o capital de entidade ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, estará realizando, de acordo com o que dispõe a Lei no 4.320/1964, uma despesa classificada como
A
inversão financeira.
B
investimento.
C
subvenção social.
D
subvenção econômica.
E
transferência de capital.
O Direito Financeiro é um ramo do direito público que trata da regulamentação e disciplina das atividades financeiras do Estado, incluindo a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos públicos. Seu principal objetivo é garantir a eficiência, transparência e legalidade na administração dos recursos públicos, assegurando que sejam utilizados em conformidade com os princípios constitucionais e legais. Com base nisso, considere as seguintes afirmações:
I. O Direito Financeiro envolve a elaboração, execução e controle do orçamento público, que é o principal instrumento de planejamento financeiro do Estado.
II. A função primordial do Direito Financeiro é regular as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres trabalhistas.
III. O Direito Financeiro abrange a arrecadação de receitas públicas, como tributos e contribuições, bem como a gestão das despesas públicas.
IV. A aplicação das normas de Direito Financeiro é competência exclusiva dos tribunais internacionais de justiça.
V. O Direito Financeiro também inclui o controle externo, realizado pelos tribunais de contas, e o controle interno, efetuado pelos órgãos próprios da administração.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as afirmações I, III e V estão corretas;
B
apenas as afirmações I e IV estão corretas;
C
apenas as afirmações II, IV e V estão corretas;
D
apenas as afirmações II, III e IV estão corretas;
E
todas as afirmações estão corretas.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Essa previsão legal aplica-se
A
a toda a administração direta e indireta, exceto fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, e o Banco Central do Brasil.
B
a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, empresas de economia mista e instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto o Banco Central do Brasil.
C
a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais e instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto o Banco Central do Brasil.
D
a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
E
a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, empresas de economia mista, instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, e o Banco Central do Brasil.
A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de autorização por lei específica.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. Uma das principais desvantagens do orçamento base zero é que ele impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício.
II. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
s duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que
A
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C
o disposto sobre a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas aplica-se a toda a administração indireta, fundações públicas e empresas estatais, inclusive, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.
D
o refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
E
não integram a dívida pública consolidada da União as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar no 101/2000:
A
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, habitação, segurança pública e assistência social.
B
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
C
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica privada que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, vedada a concessão às pessoas físicas.
D
A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições privadas autorizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma da lei, sendo vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
E
Mediante decreto do executivo poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.
A
A destinação de tais recursos só é admitida de forma direta e para cobrir necessidades de pessoas jurídicas para atender as condições estabelecidas na lei do plano plurianual.
B
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C
Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições decorrentes de operações de crédito, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
D
Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
E
É vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras, em qualquer caso, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com as normas que dispõe sobre o assunto, é correto afirmar:
I - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas de Lei Complementar sobre o assunto, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II - Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
III - No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV – Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
V - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A
somente as afirmações contidas em I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmações contidas em II, IV e V estão corretas.
C
somente as afirmações contidas em I, III e V estão corretas.
D
somente as afirmações contidas em I, II e V estão corretas.
Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar
n.º 101/2000), assinale a opção correta.
A
No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto
interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual
ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da
despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no
prazo de doze meses.
B
É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,
realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato
cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no
exercício financeiro corrente.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades
da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a
comprovação de sua regularidade fiscal.
D
Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de
recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não
houver compatibilidade com a LDO.
E
Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida
pela câmara municipal, o município estará dispensado de
cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de
cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.
Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.
A
Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
B
Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
C
O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.
D
Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
E
O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.
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