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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente...
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Q2488613
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Essa previsão legal aplica-se
A
a toda a administração direta e indireta, exceto fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, e o Banco Central do Brasil.
B
a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, empresas de economia mista e instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto o Banco Central do Brasil.
C
a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais e instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto o Banco Central do Brasil.
D
a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
E
a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, empresas de economia mista, instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, e o Banco Central do Brasil.