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Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de...
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal apresentados semestralmente pelo Ordenador de Despesas.
B
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos e passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
Anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes, relativas às despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO.