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Questões de Concurso sobre Decreto n 6.976/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
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No processo de aprimoramento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), foram atribuídas competências a um órgão central para a eficiência na administração dos recursos públicos, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Portaria MF nº 184/2008 e Decreto nº 6.976/2009. Essas competências possibilitam que o referido órgão edite normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas. No contexto da CASP, o órgão que recebeu tais competências foi o(a):
A
Banco Central do Brasil (BCB).
B
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
C
Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
D
Conselho Monetário Nacional (CMN).
E
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Acerca da localização das informações nas demonstrações contábeis, assinale a alternativa incorreta.
A
A localização das informações nas demonstrações contábeis influencia diretamente a contribuição dessas informações para o cumprimento dos objetivos de elaboração e divulgação contábil, além de impactar o atendimento às características qualitativas.
B
Nas demonstrações contábeis, as informações estão distribuídas entre os quadros das demonstrações propriamente ditas e as notas explicativas.
C
A maneira como as informações estão organizadas não afeta a interpretação dos usuários e nem a comparabilidade dos dados apresentados.
D
Distinguir entre informações apresentadas nos quadros e informações evidenciadas nas notas explicativas é essencial para destacar aspectos relevantes, o que facilita a comunicação, permitindo que itens fundamentais, como a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade, sejam detalhados de forma clara e informativa.
E
A localização correta das informações nas demonstrações contábeis não é apenas uma questão de estética ou padronização, mas uma prática que impacta diretamente a qualidade, a utilidade e a confiabilidade dos dados financeiros apresentados.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece rotinas para os serviços de contabilidade dos entes públicos. Com base nessas rotinas, assinale a opção INCORRETA.
A
A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida somente pelos tribunais de contas.
B
Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
C
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
D
Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
E
A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
De acordo com a Lei nº 4320/64, as demonstrações contábeis devem evidenciar as receitas e despesas orçamentárias por categoria econômica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que demonstra a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados para o exercício seguinte.
A
Balanço de contas.
B
Balanço de inventário.
C
Balanço Orçamentário.
D
Balanço Patrimonial.
E
Balanço Financeiro.
Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal promover a conciliação da conta única do Tesouro Nacional com as disponibilidades dos entes federados locais.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a definição de ativo, a forma física não configura condição necessária para a caracterização de um recurso.
C
Certo
E
Errado
As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial e do desempenho da entidade [...] Especificamente, as demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados [...] (CFC, NBC TSP 11, 2018).
Considerando a conjugação das disposições contidas na Lei 4.320/64 e na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, não compõe o conjunto completo e obrigatório das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
A
Balanço Financeiro
B
Balanço Orçamentário
C
Demonstração dos Fluxos de Caixa
D
Demonstração do Valor Adicionado
Com base na lei orgânica, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o executivo e o legislativo manterão sistema de controle interno, a fim de:
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união, pelo estado ou por qualquer outra entidade, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
B
realizar as auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes legislativos, executivo, do município.
C
criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento; avalizar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.
D
representar o poder competente e notificar sobre irregularidades ou abusos apurados; avalizar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.
Compete ao órgão central do SCF dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos em normas gerais aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema
A
permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas.
B
promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade.
C
apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema.
D
não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas.
E
não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal.
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Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.
C
Certo
E
Errado
Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os documentos de entrada de dados que apresentarem eventos que, no todo, completem as partidas dobradas. Como forma de monitorar ações danosas ou fraudulentas, o usuário que ingressar no sistema terá registrado seu cadastro de pessoa física bem como o horário e o terminal de acesso.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, o profissional da contabilidade deve cumprir determinados princípios éticos.
Assinale a opção que indica um dos princípios a serem cumpridos e sua respectiva explicação.
A
A integridade, que implica em não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional.
B
O comportamento profissional, que implica em ser franco e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais.
C
A objetividade, que implica em manter o conhecimento e a habilidade profissionais no nível adequado para assegurar que clientes e/ou empregador recebam serviços profissionais competentes com base em desenvolvimentos atuais da prática, legislação e técnicas.
D
A competência profissional e devido zelo, que implica em cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que desacredite a profissão.
E
O sigilo profissional, que implica em não divulgar informações a terceiros, a menos que haja algum direito ou dever legal ou profissional de divulgação, nem usar as informações para obtenção de vantagem pessoal pelo profissional da contabilidade ou por terceiros.
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