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/mês.
A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a
A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a
A
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
B
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
concessão ou utilização de créditos limitados.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.
E
instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.