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Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da(o):
Não afetação das receitas.
Universalidade.
Unidade.
Equilíbrio.