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No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Uruguaiana - Procurador do Município - 2023

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

A

Anterioridade.

B

Exclusividade.

C

Legalidade.

D

Unidade.

E

Universalidade.

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