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Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a...
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.
A
A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);
B
O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
C
Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;
D
O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.