Questões de Concurso sobre Emendas

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo. Ao apreciar o projeto, os deputados estaduais propuseram emendas com as seguintes finalidades:

I. conceder dotação de $ 45 milhões para um novo serviço de saúde bucal a ser executado com recursos do orçamento da seguridade social

II. incluir dotação para início de obra de infraestrutura ambiental cujo projeto está em processo de elaboração pelo órgão estadual de meio ambiente.

III. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, tendo em vista a apuração de inexatidão da proposta encaminhada.

Nesta hipótese, são compatíveis com as disposições da Lei n. 4.320/64 as propostas de emendas parlamentares constantes em

Considerando o Art. 33 da Lei 4.320/64, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

II - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;

IV - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

É correto o que se afirma em:

O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem devem atentar a requisitos constitucionais e legais para a sua aprovação. Nesse sentido, o Artigo 166, §9º da Constituição Federal, dispõe que “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de __________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ___________________________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) às de senadores.

III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Observe o texto a seguir:

O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator. Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), na qual todas as despesas previstas são atribuídas, indiscriminadamente, à pessoa do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal.

Com referência às chamadas emendas do relator vis a vis com os princípios orçamentários é correto afirmar que:

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

-

( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.

( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.

( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.

-

A sequência está correta em

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com autoridades e especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em apreciação. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a capacidade legislativa de emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), particularmente com relação ao aumento ou à criação de novas despesas.

-

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso

A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos.

Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.

Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:

Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.

Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.

Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.

Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964,

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Na transferência com finalidade definida, os recursos serão

Aos governos estaduais é admissível a apresentação de emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do respectivo estado ou do interesse nacional.

Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na realização da fase de discussão, as emendas apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes somente provenientes de anulação total ou parcial de dotações existentes. Conforme especificado em lei, devem ser excluídas anulações de dotações consignadas para a seguinte despesa: