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As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual po...
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Q2104008
Teclas de Atalhos
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As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos serão
A
repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
B
vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
C
aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
D
repassados ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira.