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A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competente...
A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
C
Certo
E
Errado