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Considerando as normas gerais de Direito Financeiro, a...
Considerando as normas gerais de Direito Financeiro, a tramitação dos projetos de leis orçamentárias e o regime de emendas parlamentares, assinale a alternativa correta:
A
O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificações nos projetos de leis orçamentárias mediante mensagem ao Poder Legislativo no período posterior ao início da votação na comissão mista permanente.
B
A aprovação de emenda parlamentar destinada à execução de obra pública prescinde da prévia aprovação do respectivo projeto pelos órgãos competentes quando a programação estiver compatibilizada com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Na hipótese de o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas normas constitucionais ou orgânicas, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente.
D
O regime de emendas ao projeto de Lei de Orçamento admite a alteração de dotação solicitada para despesas de custeio por critérios de conveniência política, independentemente de comprovação de inexatidão na proposta original.
E
A lei orçamentária admite a inclusão de dotação, por intermédio de emenda parlamentar, para a instalação de serviços públicos desprovidos de criação formal anterior, desde que instituídos pela própria emenda legislativa parlamentar.