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Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar in...
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
A
não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.
B
poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.
C
integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.
D
não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.
E
não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.