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A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípi...

A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.


C

Certo


E

Errado