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As metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e ainda disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais são competências:
Do Plano plurianual;
Da Lei de diretrizes orçamentárias;
Dos orçamentos anuais;
Da Lei orçamentária anual.