Questão Q3638737 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:

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Culpabilidade, pois fundamenta a responsabilidade individual.

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Unidade, pois toda a programação orçamentária deve estar contida em um único diploma legal.

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Anualidade, pois o orçamento tem validade de um ano.

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Universalidade, pois todas as receitas e despesas devem estar contidas no orçamento.

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito...