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Questões de Concurso sobre Conforme a Lei nº 4.320/64
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Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) A despesa pública pode ser realizada sem prévio empenho, desde que haja disponibilidade financeira.
( ) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas nele previstas e as despesas nele liquidadas.
B
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
C
As receitas lançadas e as despesas pagas.
D
As receitas estimadas e as despesas fixadas.
No que diz respeito ao regime contábil aplicado sob a ótica orçamentária, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 4.320/1964.
A
As receitas e as despesas são reconhecidas exclusivamente pelo regime de competência.
B
As receitas e as despesas são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa.
C
As receitas são reconhecidas pelo regime de caixa; e as despesas, pelo regime de competência.
D
As receitas são reconhecidas pelo regime de competência; e as despesas, pelo regime de caixa.
E
O regime contábil orçamentário independe de previsão legal.
Em seu art. 51, a Lei nº 4.320/64 estabelece que nenhum tributo será
A
exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
B
exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
C
exigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
D
exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
E
exigido, aumentado ou extinto sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
O regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Contudo, o Art. 69 da Lei nº 4.320/1964 estabelece vedação expressa para a concessão desse recurso. Assinale a alternativa que reproduz corretamente essa vedação:
A
Não se fará adiantamento a servidor em estágio probatório ou ocupante de cargo em comissão.
B
É vedado o adiantamento para despesas de capital, exceto para aquisição de material permanente de pequeno valor.
C
Não será concedido adiantamento a servidor que tenha prestação de contas aprovada com ressalvas nos últimos 12 meses.
D
Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
E
É proibida a concessão de adiantamento no último mês do exercício financeiro, salvo em casos de calamidade públ
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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O art. 35 da referida Lei estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas pelo regime de competência e as despesas nele legalmente empenhadas pelo regime de caixa, em padrão idêntico de reconhecimento.
II.O art. 62 da referida Lei estabelece que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, etapa de verificação do direito adquirido pelo credor da administração pública.
III.O art. 63 da referida Lei estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I apenas.
No que concerne à disciplina da contabilidade orçamentária e financeira na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
A
A contabilidade pública deverá registrar a despesa empenhada e a despesa realizada, sendo dispensável o controle das dotações disponíveis, por não representarem execução efetiva.
B
O registro contábil da receita e da despesa observará as normas gerais de contabilidade pública, podendo adotar critérios complementares definidos pelo ente federativo, desde que não contrariem os princípios contábeis, ainda que não guardem estrita correspondência com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais.
C
A dívida flutuante compreende os restos a pagar com exclusão dos serviços da dívida, os depósitos, os débitos de tesouraria e os serviços da dívida a pagar, devendo o registro dos restos a pagar ser feito por exercício e por credor, com distinção entre despesas processadas e não processadas.
D
As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, quando não vinculadas à execução orçamentária, não estão sujeitas a registro contábil, por não afetarem diretamente o orçamento público.
E
Os créditos orçamentários vigentes não precisam ser evidenciados nos registros contábeis, desde que já tenham sido devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual.
A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios orçamentários fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Um desses princípios determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da entidade, evidenciando a política econômico-financeira do governo. Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos por esta lei, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O princípio da unidade estabelece que a Lei de Orçamento deve ser una, abrangendo todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e fundos, obedecendo a uma só política orçamentária e estruturação.
C
O princípio da unidade exige que o exercício financeiro coincida com o ano-calendário, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
D
O princípio da universalidade veda que a Lei Orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
A
O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Judiciário.
B
O Poder Judiciário, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo.
C
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.
D
O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Executivo.
Segundo a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.
C
Certo
E
Errado
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Sobre as Transferências de Capital, assinale a alternativa correta, quanto à abordagem que é trazida na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre esse tema.
A
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem indiretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
B
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, dependentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
C
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação indireta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
D
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
E
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Conforme Lei nº 4.320/64, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para tanto, a cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até ______ antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
30 dias.
B
90 dias
C
120 dias
D
365 dias
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apesar de antiga, essa lei é a base estrutural da contabilidade pública e da execução orçamentária no Brasil. Ela define conceitos essenciais como Receita Corrente, Receita de Capital, Despesa de Custeio, Despesa de Capital, Restos a Pagar e o regime misto de contabilidade orçamentária. Um analista da Câmara Municipal de Chapecó precisa aplicar os conceitos dessa lei para classificar as despesas e receitas do órgão legislativo. Considerando estritamente o disposto na Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados (aquelas cuja liquidação já ocorreu) e não processados (aquelas pendentes de liquidação).
B
A Lei 4.320/64 proíbe expressamente a abertura de créditos adicionais do tipo Suplementares e Especiais, permitindo apenas os Créditos Extraordinários em caso de calamidade pública.
C
O exercício financeiro coincidirá obrigatoriamente com o ano civil, exceto para os municípios, que podem definir em sua Lei Orgânica um exercício financeiro que se inicie em 1º de julho, para melhor planejamento agrícola.
D
A Despesa de Custeio classifica-se exclusivamente como transferências correntes, destinadas a cobrir gastos com pessoal, material de consumo e serviços de terceiros, não incluindo dotações para manutenção de serviços.
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Dessa forma, conforme o §1º da referida Lei, integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Julgue as assertivas e marque a alternativa CORRETA.
BRASIL. Lei Nº 4.S20, de 17 de Março de 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 25 abr. 2025.
A
Somente a assertiva I está correta.
B
Somente as assertivas II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva III está correta.
E
Somente as assertivas I e II estão corretas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No texto contido nessa norma, assinale a alternativa correta.
A
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um decênio.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
C
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
D
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um quadriênio.
E
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um quinquênio.
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa CORRETA:
A
Lei n.º 4.320/1964 estabelece que o objeto do registro contábil deve se restringir exclusivamente à execução do orçamento público, não abrangendo as demais operações financeiras e patrimoniais consideradas acessórias.
B
A observância integral das NBCASP é dispensada aos serviços sociais vinculados ao poder público, os quais podem adotar procedimentos próprios de registro, avaliação e controle interno.
C
As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, sem exceção, ainda que não compreendidas na execução orçamentária, devem ser objeto de registro, individuação e controle contábil.
D
As operações incluídas na execução orçamentária devem ser registradas e controladas contabilmente, dispensandose aquelas que envolvam débitos e créditos de natureza financeira.
E
As NBCASP determinam que apenas os órgãos da administração direta devem observar integralmente suas normas, estando as entidades sociais e fundacionais excluídas dessa obrigatoriedade.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público deve apresentar
A
as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas em atendimento ao princípio da universalidade.
B
as metas fiscais de resultados primário, nominal e patrimonial para o referido exercício financeiro.
C
as receitas previstas com impostos, serviços e cauções classificadas como Receitas Correntes.
D
as despesas fixadas com juros e encargos da dívida classificadas como Despesas Correntes.
E
a autorização para a abertura de créditos adicionais extraorçamentários nesse exercício financeiro.
A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA sobre os conceitos previstos na referida lei:
A
A Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.
B
Os créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
C
. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.
D
A receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.
Acerca dos fundos especiais, conforme Lei nº 4.320/64, analise as assertivas:
I. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
II. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.
A Lei nº 4.320/64 estabelece que a contabilidade pública deve permitir a apuração de custos de serviços públicos e o acompanhamento da execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
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