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A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios ...
A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios orçamentários fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Um desses princípios determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da entidade, evidenciando a política econômico-financeira do governo. Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos por esta lei, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O princípio da unidade estabelece que a Lei de Orçamento deve ser una, abrangendo todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e fundos, obedecendo a uma só política orçamentária e estruturação.
C
O princípio da unidade exige que o exercício financeiro coincida com o ano-calendário, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
D
O princípio da universalidade veda que a Lei Orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares.