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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro par...
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apesar de antiga, essa lei é a base estrutural da contabilidade pública e da execução orçamentária no Brasil. Ela define conceitos essenciais como Receita Corrente, Receita de Capital, Despesa de Custeio, Despesa de Capital, Restos a Pagar e o regime misto de contabilidade orçamentária. Um analista da Câmara Municipal de Chapecó precisa aplicar os conceitos dessa lei para classificar as despesas e receitas do órgão legislativo. Considerando estritamente o disposto na Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados (aquelas cuja liquidação já ocorreu) e não processados (aquelas pendentes de liquidação).
B
A Lei 4.320/64 proíbe expressamente a abertura de créditos adicionais do tipo Suplementares e Especiais, permitindo apenas os Créditos Extraordinários em caso de calamidade pública.
C
O exercício financeiro coincidirá obrigatoriamente com o ano civil, exceto para os municípios, que podem definir em sua Lei Orgânica um exercício financeiro que se inicie em 1º de julho, para melhor planejamento agrícola.
D
A Despesa de Custeio classifica-se exclusivamente como transferências correntes, destinadas a cobrir gastos com pessoal, material de consumo e serviços de terceiros, não incluindo dotações para manutenção de serviços.