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De acordo com o Art. 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação ...
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Dessa forma, conforme o §1º da referida Lei, integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Julgue as assertivas e marque a alternativa CORRETA.
BRASIL. Lei Nº 4.S20, de 17 de Março de 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 25 abr. 2025.
A
Somente a assertiva I está correta.
B
Somente as assertivas II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva III está correta.
E
Somente as assertivas I e II estão corretas.